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4 de Abril de 2020

Duplicata eletrônica: projeto cria cartório privado de mais de R$ 40 bi

Publicado por Gilson Santanna
há 2 anos

Naurican Ludovico Lacerda

O PL 9.327/17, de autoria do deputado Julio Lopes, PP-RJ, obriga o registro de todas as duplicatas do País, burocracia que hoje não existe. Como são cerca de 4 bilhões de duplicatas por ano, certamente serão arrecadados mais de 40 bilhões por ano somente com o registro dessas duplicatas. O pretexto para a criação de tal absurdo seria dar mais segurança, pois existem duplicatas fraudulentas. Mas, para espanto de todos que leem o projeto, não existe nenhum dispositivo que impeça a emissão de duplicatas falsas. Outra falsa justificativa seria o fim da necessidade do protesto o que reduziria custos para o comércio.

Nada poderia ser mais falso: hoje, menos de 1% das duplicatas são levadas a protesto, que é, em quase a totalidade dos casos, facultativo. O comerciante protesta porque quer receber seu credito não porque é obrigado.

Em Goiânia, a prefeitura arrecadava somente vinte mil reais por ano com a simples negativação dos devedores. Com o protesto das certidões das dívidas ativas, o município passou a arrecadar mais de noventa milhões por ano.

Agora, tendo como desculpa acabar com o protesto, se tenta realizar a entrega dos serviços dos cartórios de protesto para empresas privadas sem a fiscalização do Poder Judiciário e sem a fé pública dos cartórios, além de obrigar o registro de todas as duplicatas. Em resumo: O PL 9.327/17, cria cartórios privados que irão cobrar dos comerciantes e consumidores mais de 20 vezes a arrecadação dos cartórios de protesto sem fornecer nenhuma segurança a mais.

No país em que os spreads bancários são os mais altos do mundo, que os bancos lucram quase cinco vezes mais que todas as empresas da bolsa juntos – dados do Valor Econômico de 2013 a 2017-, não podemos deixar que se crie mais esse grande banco para assaltar os bolsos de toda a sociedade.

*Mestre em Direito Constitucional

http://política.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/duplicata-eletronica-projeto-cria-cartorio-privad...

5 Comentários

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Certamente nossa economia não necessita dessa proposta que muito prejudica o consumidor continuar lendo

Esse PL 9.327/2017 afronta nitidamente preceitos constitucionais, em especial o Art. 236 da Constituição Federal.
Mais um lobo disfarçado de ovelha, que visa tão somente arrecadar receitas milionárias para essas grandes empresas, criadas com uma finalidade que todos nós já sabemos. O pretexto para isso está bem longe de dar mais segurança... Absurdo! continuar lendo

Não vejo motivo algum pra aprovação dessa loucura que é essa lei. Não haverá vantagem nenhuma para o consumindo, que ficará mais uma vez de lado. É a busca desenfreado de lucro em detrimento do consumidor continuar lendo

Com certeza esse projeto nada vai beneficiar a população, sendo mais uma armação para beneficiar grupos privados. Absurdo total, espero que não prospere. continuar lendo