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4 de Abril de 2020

O acesso a terceiros em consulta eletrônica de processos e a Carta de Heredia

Publicado por Gilson Santanna
há 4 anos

A Associação Teixeira de Freitas tem acompanhado os debates sobre a decisão do CNJ, que proíbe a terceiros o acesso irrestrito em consulta eletrônica de processos.

A nossa associação, que congrega os ex-alunos da Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense, e tem como um de seus objetivos elaborar estudos e oferecer sugestões em assuntos ligados à cultura jurídica, considera a Justiça um direito fundamental de todos os nossos cidadãos, e a publicidade do processo essencial para que haja transparência e moralidade nos julgamentos.

No entanto, a disponibilização indiscriminada, nos sítios dos Tribunais de Justiça, de dados e nomes de pessoas envolvidas em processos judiciais tem revelado para toda a sociedade (uma vez que o acesso à internet é livre para todos) situações que colocam os indivíduos em posições constrangedoras.

Para contribuir com este debate, achamos importante divulgar a Carta de Heredia, o mais importante documento já elaborado sobre a difusão de informação judicial em Internet.

Em julho de 2003, o Instituto de Investigación para la Justicia Argentina, com o apoio da Corte Suprema de Justiça da Costa Rica, e patrocínio da International Development Research Centre do Canadá, reuniu em Heredia, na Costa Rica, representantes de diversos países da América Latina para discutir o tema Sistema Judicial e Internet. Participaram daquele evento diversos ministros e magistrados de Cortes Superiores de vários países da América do Sul e Central, e foram desenvolvidas diversas teses e exposições que culminaram na formulação da Carta de Heredia.

Esta estabelece recomendações que deveriam servir como modelo a ser adotado pelos Tribunais de Justiça dos países da América Latina, responsáveis pela difusão de jurisprudência e de informações processuais. Após 10 anos, a Carta continua sendo desconhecida pela maioria dos operadores do direito em nosso país.

No entanto, vários são os fatos que tem demonstrado a exposição excessiva a que ficam submetidos os cidadãos brasileiros, cujos nomes se encontram nos diversos sites e nas redes sociais existentes na Internet, inclusive nos sites dos Tribunais de Justiça do Brasil.

Através de busca nominal, por exemplo, feita a título de informação processual, ou a consulta a banco de dados de jurisprudência, qualquer pessoa pode ter acesso aos dados pessoais das partes; e, mais ainda, a detalhes do processo cuja descrição pode afetar a integridade moral dos réus, que, eventualmente, podem não ser culpados. A partir dos dados coletados nesses sites, jornais e redes sociais tem divulgado notícias sobre a vida privada dos cidadãos, tais como:

• Noivo que agride a noiva na cerimônia de casamento;

• Professor de educação física que mantém relacionamento sexual íntimo com menina de 13 anos;

• Doente psiquiátrico que sofre abuso sexual de um funcionário da clínica psiquiátrica;

• Cidadão que teve o nome e o telefone do trabalho publicados em classificado erótico;

• Médico que realiza cirurgia de aumento de pênis e pública foto de seu paciente;

• Casal acusado de dar gritos escandalosos na hora do sexo;

• Cidadão que, por causa de um câncer de próstata, precisou de prótese peniana inflável

; • Professora de matemática que estupra aluna menor de idade, etc.

Ressalte-se que esses são apenas alguns casos dos quais se pode ter conhecimento, consultando-se os nomes nos sites dos poderes judiciários. Além de se identificar os nomes dos cidadãos, pode-se ter acesso a detalhes dos fatos acontecidos.

Devido aos acontecimentos acima relatados, a Associação Teixeira de Freitas reproduz a Carta de Heredia esperando que o estudo da mesma colabore na implementação de uma Justiça que saiba compatibilizar o direito de publicidade do processo com o direito de proteção à intimidade das pessoas.

Gilson Carlos Sant’Anna

Vice -Presidente - www.atf.org.br

Carta de Heredia

Regra 1. A finalidade da difusão em Internet das sentenças, e despachos judiciais será:

(a) O conhecimento da informação jurisprudencial e a garantia da igualdade diante da lei;

(b) Para procurar alcançar a transparência da administração da justiça.

Regra 2. A finalidade da difusão em Internet da informação processual será garantir o imediato acesso das partes, ou dos que tenham interesse legítimo na causa, a seus andamentos, citações ou notificações.

Regra 3. Será reconhecido ao interessado o direito de opor-se, mediante petição prévia e sem gastos, em qualquer momento e por razões legítimas próprias de sua situação particular, a que os dados que lhe sejam concernentes sejam objeto de difusão, salvo quando a legislação nacional disponha de modo diverso. Em caso de decidir-se, de ofício ou a requerimento da parte, que dados de pessoas físicas ou jurídicas estejam ilegitimamente sendo difundidos, deverá ser efetuada a exclusão ou retificação correspondente.

Regra 4. Em cada caso os motores de busca se ajustarão ao alcance e finalidades com que se difunde a informação judicial.

Regra 5. Prevalecem os direitos de privacidade e intimidade, quando tratados dados pessoais que se refiram a crianças, adolescentes (menores) ou incapazes; ou assuntos familiares; ou que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, a participação em sindicatos; assim como o tratamento dos dados relativos à saúde ou à sexualidade; ou vítimas de violência sexual ou doméstica; ou quando se trate de dados sensíveis ou de publicação restrita segundo cada legislação nacional aplicável ou tenham sido considerados na jurisprudência emanada dos órgãos encarregados da tutela jurisdicional dos direitos fundamentais. Neste caso, se considera conveniente que os dados pessoais das partes, coadjuvantes, aderentes, terceiros e testemunhas intervenientes sejam suprimidos, anonimizados ou inicializados, salvo se o interessado expressamente o solicite e seja pertinente de acordo com a legislação.

Regra 6. Prevalecem a transparência e o direito de acesso à informação pública quando a pessoa concernente tenha alcançado, voluntariamente, o caráter de pública e o processo esteja relacionado com as razões de sua notoriedade. Sem embargo, consideram-se excluídas as questões de família ou aquelas em que exista uma proteção legal específica. Nestes casos, poderão manter-se os nomes das partes na difusão da informação judicial, mas se evitarão os domicílios ou outros dados identificatórios.

Regra 7. Em todos os demais casos se buscará um equilíbrio que garanta ambos os direitos. Este equilíbrio poderá instrumentalizar-se:

(a) nas bases de dados de sentenças, utilizando motores de busca capazes de ignorar nomes e dados pessoais;

(b) nas bases de dados de informação processual, utilizando como critério de busca e identificação o número único do caso.

Regra 8. O tratamento dos dados relativos a infrações, condenações penais ou medidas de segurança somente poderá efetuar-se sob controle da autoridade pública. Somente poderá ser realizado um registro completo de condenações penais sob o controle dos poderes públicos.

Regra 9. Os juízes, quando redijam suas sentenças, despachos e atos, farão seus melhores esforços para evitar mencionar fatos inócuos ou relativos a terceiros, buscarão somente mencionar os fatos ou dados pessoais estritamente necessários para os fundamentos de sua decisão, tratando de não invadir a esfera íntima das pessoas mencionadas. Excetua-se da regra anterior a possibilidade de consignar alguns dados necessários para fins meramente estatísticos, sempre que sejam respeitadas as regras sobre privacidade contidas nesta declaração. Igualmente se recomenda evitar os detalhes que possam prejudicar a pessoas jurídicas (morais) ou dar excessivos detalhes sobre os modi operandi que possam incentivar alguns delitos. Esta regra se aplica, no pertinente, aos editais judiciais.

Regra 10. Na celebração de convênios com editoriais jurídicos deverão ser observadas as regras precedentes.

Definições

Dados pessoais

Os dados concernentes a uma pessoa física ou moral, identificada ou identificável, capaz de revelar informação sobre sua personalidade, suas relações afetivas, sua origem étnica ou racial, ou que se refiram às características físicas, morais ou emocionais, à sua vida afetiva e familiar, domicílio físico e eletrônico, número nacional de identificação de pessoas, número telefônico, patrimônio, ideologia e opiniões políticas, crenças ou convicções religiosas ou filosóficas, estados de saúde físicos ou mentais, preferências sexuais ou outras análogas que afetem sua intimidade ou sua autodeterminação informativa. Esta definição se interpretará no contexto da legislação local sobre a matéria.

Motor de busca

São as funções de busca incluídas nos sites de Internet dos Poderes Judiciais, que facilitam a localização e recuperação de todos os documentos no banco de dados, que satisfazem as características lógicas definidas pelo usuário, que possam consistir na inclusão ou exclusão de determinadas palavras ou família de palavras; datas; e tamanho de arquivos, e todas suas possíveis combinações com conectores booleanos.

Pessoas voluntariamente públicas

O conceito se refere a funcionários públicos (cargos efetivos ou hierárquicos) ou particulares que tenham se envolvido voluntariamente em assuntos de interesse público (neste caso se julga necessária a manifestação clara de renúncia a uma área determinada de sua intimidade).

Anonimizar

Todo tratamento de dados pessoais que implique que a informação que se obtenha não possa associar-se a pessoa determinada ou determinável.

Alcances

Alcance 1: Essas regras são recomendações que se limitam à difusão em Internet ou em qualquer outro formato eletrônico de sentenças e informação processual. Portanto, não se referem ao acesso a documentos nos cartórios judiciais nem a edições em papel.

Alcance 2: São regras mínimas no sentido da proteção dos direitos de intimidade e privacidade; por isso, as autoridades judiciais ou os particulares, as organizações ou as empresas que difundam informação judicial em Internet poderão utilizar procedimentos mais rigorosos de proteção.

Alcance 3: Embora essas regras estejam dirigidas aos sites em Internet dos Poderes Judiciais, também são extensivas – em razão da fonte de informação – aos provedores comerciais de jurisprudência ou informação judicial.

Alcance 4: Essas regras não incluem nenhum procedimento formal de adesão pessoal nem institucional, e seu valor se limita à autoridade de seus fundamentos e sucessos.

Alcance 5: Essas regras pretendem ser hoje a melhor alternativa ou ponto de partida para obter um equilíbrio entre transparência, acesso à informação pública e direitos de privacidade e intimidade. Sua vigência e autoridade no futuro podem estar condicionadas a novos desenvolvimentos tecnológicos ou a novos marcos regulatórios.

Heredia, 9 de julho de 2003

11 Comentários

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Obrigado pela divulgação da Carta de Heredia. Esclarece bastante o debate. continuar lendo

Manter um equilíbrio entre transparência, acesso à informação pública e direitos de privacidade e intimidade é extremamente importe. Espero que a Carta em referência possa ser um instrumento para os Tribunais brasileiros. continuar lendo

Publicidade tambem tem limites estabelecidos em lei Al publicidade não pode invadir a privacidade e a intimidade das pessoas causando danos aos cidadãos. Não pode explicitar o que a propria lei diz que deve ficar implícito continuar lendo

Os casos de violação à intimidade, através de acessos a consulta processuais por nomes e jurisprudência, é chocante. continuar lendo

Artigo excelente. Parabéns. continuar lendo